Revogação do Contrato

Direito de Livre Resolução e Devoluções (conformidade com o Direito da União Europeia)

1. Direito de livre resolução

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquira a posse física dos bens.

No caso de encomendas compostas por vários artigos entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir da receção do último artigo.

2. Exercício do direito de livre resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail ou correio). A utilização do formulário de resolução é opcional.

Contactos:

Vitor Assuncao
Im Mais 1
71636 Ludwigsburg
Alemanha
Email: info (at) arometry (.) com

Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do período de 14 dias.

3. Efeitos da livre resolução (reembolsos)

Em caso de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados serão reembolsados, incluindo os custos de entrega padrão (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do método menos oneroso de entrega padrão oferecido).

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em caso algum serão cobradas taxas pelo reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens ou até que tenha sido apresentada prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

4. Devolução dos bens

O consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicar a sua decisão de resolução do contrato.

O prazo é cumprido se os bens forem expedidos antes do termo do período de 14 dias.

Salvo acordo em contrário, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo cliente.

O cliente é responsável pela eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

5. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos no artigo 16 da Diretiva 2011/83/UE, incluindo:

Bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

Aplicação a produtos de avaliação olfativa

Os produtos fornecidos pela Arometry destinam-se exclusivamente a avaliação olfativa e são entregues em embalagens seladas com dispositivo de segurança, garantindo a sua integridade, segurança e estabilidade.

O direito de livre resolução é excluído se qualquer selo de segurança, película retrátil ou invólucro inviolável for removido ou danificado após a entrega.

Apenas os produtos devolvidos no seu estado original, não abertos e totalmente selados são elegíveis para reembolso.